Fotos: Saul Schramm.

Com a aproximação do encerramento dos trabalhos legislativos de 2026, o governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um conjunto de sete projetos considerados estratégicos para a administração estadual.

As propostas abrangem desde mudanças na área tributária e administrativa até a definição do orçamento para 2027, além de alterações em normas relacionadas à segurança pública e à transparência da aplicação de recursos públicos.

Os textos chegaram ao Parlamento após a conclusão do segundo turno das eleições municipais, realizado em 25 de outubro. Entretanto, o ritmo das atividades legislativas foi reduzido devido ao período pós-eleitoral e ao feriado prolongado de Finados. Com a retomada das sessões ordinárias nesta semana, a expectativa é de que as matérias comecem a avançar pelas comissões permanentes da Casa antes de serem submetidas à votação em plenário.

Durante esse período, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), permanece licenciado até o dia 6 de novembro. O governador Eduardo Riedel e o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha (Republicanos), também se afastaram temporariamente de suas funções, transferindo interinamente o comando do Estado ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan.

Com o retorno gradual da agenda política e administrativa, os deputados passam a analisar um pacote de propostas que pode impactar diretamente a arrecadação estadual, a organização administrativa, os investimentos públicos e até mesmo as regras para concursos públicos.

Programa de renegociação de débitos de ICMS e Fundersul
Uma das principais matérias enviadas pelo Executivo trata da criação de um novo programa de regularização fiscal para contribuintes com débitos relacionados ao ICMS. A iniciativa permitirá que empresas e cidadãos renegociem pendências tributárias geradas até 30 de abril de 2026, oferecendo condições especiais para o pagamento.

A proposta prevê descontos significativos sobre juros e multas para quem optar pela quitação à vista. Nesses casos, a redução pode alcançar até 90% dos encargos, desde que o pagamento seja realizado dentro do prazo estipulado pelo governo estadual. Também haverá possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivamente menores, conforme a modalidade escolhida.

O projeto contempla ainda a regularização de obrigações acessórias, permitindo que contribuintes fiquem livres de determinadas penalidades ao atualizarem documentos fiscais pendentes, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Além disso, a matéria concede novo prazo para o recolhimento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), considerado fundamental para investimentos em infraestrutura viária.

Descontos permanentes no IPVA
Outra proposta que deve receber atenção dos parlamentares altera as regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é transformar em norma permanente benefícios que atualmente dependem de decisões anuais do governo.

Pelo texto, contribuintes que realizarem o pagamento integral antecipado do imposto continuarão recebendo desconto de 15%. A proposta também consolida alíquotas reduzidas para categorias específicas de veículos, como caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor homes.

Além disso, a medida busca estimular alternativas de mobilidade menos poluentes. Veículos abastecidos com gás natural veicular proveniente de biometano passariam a contar com isenção total do tributo, reforçando a política estadual de incentivo à sustentabilidade e à redução das emissões de carbono.

Orçamento estadual para 2027
Entre os projetos de maior relevância está a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta estima receitas e fixa despesas em aproximadamente R$ 27,99 bilhões, servindo como base para toda a execução financeira do Estado no próximo ano.

O texto mantém os investimentos mínimos exigidos pela Constituição nas áreas de educação e saúde, garantindo a aplicação de pelo menos 25% da arrecadação de impostos no ensino e 12% nos serviços públicos de saúde.

O orçamento também reserva recursos para emendas parlamentares individuais, pagamento de precatórios e manutenção da máquina pública. Segundo as projeções apresentadas pelo Executivo, os gastos com pessoal permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A tramitação da proposta seguirá um calendário específico, envolvendo análises da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), além de duas votações em plenário antes da aprovação definitiva prevista para dezembro.

Novas regras para o ingresso na carreira de delegado
O Executivo também propõe mudanças nas exigências para ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil. O objetivo é adequar a legislação estadual às determinações da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada em 2023.

Caso a matéria seja aprovada, os futuros candidatos deverão comprovar formação em Direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica ou policial até o momento da posse. Outra novidade é a obrigatoriedade da prova oral nos concursos públicos para delegado.

O projeto ainda estabelece idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira e valoriza a experiência anterior na atividade policial civil, tornando esse histórico um critério de pontuação na etapa de títulos.

Ampliação da isenção de taxas da Jucems
Outra iniciativa encaminhada ao Legislativo amplia os casos de gratuidade nos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems).

A proposta beneficia as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos estaduais e federais, que passariam a ter acesso isento a certidões, consultas e compartilhamento de dados empresariais necessários para o desempenho de suas atribuições institucionais.

Segundo o texto, órgãos estaduais poderão acessar essas informações diretamente, enquanto as instituições federais dependerão da formalização de instrumentos jurídicos específicos para usufruir do benefício.

Adequação do Estado à reforma tributária
No campo fiscal, o governo também apresentou uma proposta de emenda constitucional para adaptar a legislação estadual às mudanças promovidas pela reforma tributária nacional.

A iniciativa incorpora ao ordenamento estadual as regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá diversos impostos atualmente existentes. Além disso, redefine critérios para a distribuição da arrecadação entre os municípios sul-mato-grossenses.

Pelas novas regras, 25% da parcela estadual arrecadada com o IBS será destinada às prefeituras. O repasse levará em consideração fatores como população, desempenho educacional e indicadores ambientais, buscando tornar a repartição mais equilibrada e eficiente.

Transparência nas emendas parlamentares
Fechando o pacote encaminhado pelo Executivo, está o projeto que cria novos mecanismos de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares estaduais.

A proposta adequa a legislação local às exigências determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras que permitam identificar com clareza a origem, o destino e a execução dos recursos públicos indicados pelos deputados.

As informações deverão ficar disponíveis para consulta pública por meio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). O texto também regulamenta situações envolvendo perda de mandato parlamentar, definindo critérios para a continuidade ou redistribuição das verbas originalmente destinadas por deputados que deixarem seus cargos.

Ao todo, os sete projetos formam um dos mais importantes pacotes legislativos enviados pelo governo estadual neste fim de ano. As propostas mexem diretamente com arrecadação, investimentos, gestão pública e transparência, temas que devem dominar os debates na Assembleia Legislativa nas próximas semanas e influenciar o planejamento de Mato Grosso do Sul para 2027.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.