A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária da última quinta-feira (21), o Projeto de Lei Legislativo nº 12.353/2026, de autoria do Wilson Lands, que estabelece diretrizes para priorizar mães responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em programas habitacionais de interesse social no município.

A proposta representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e proteção social, especialmente para as chamadas “mães atípicas”, que enfrentam diariamente desafios emocionais, financeiros e estruturais no cuidado com seus filhos.

O texto aprovado prevê a reserva de 5% das unidades habitacionais construídas pelo município para atender essas famílias, conforme emenda modificativa apresentada pelo próprio parlamentar para adequação às normas constitucionais e às diretrizes dos programas habitacionais federais, estaduais e municipais.

Segundo o vereador Wilson Lands, o projeto nasce da necessidade de reconhecer a realidade vivida por milhares de mães que dedicam suas vidas ao cuidado integral de crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

“Estamos falando de famílias que muitas vezes precisam abrir mão da própria estabilidade financeira para garantir tratamento, acompanhamento médico, terapias e qualidade de vida aos seus filhos. Garantir prioridade no acesso à moradia é oferecer dignidade, segurança e mais humanidade para essas mães”, destacou o parlamentar.

A proposta estabelece critérios claros para participação no benefício, incluindo comprovação médica, responsabilidade legal pela criança e inscrição atualizada nos cadastros habitacionais do município. Além disso, mantém os critérios socioeconômicos já existentes nos programas habitacionais, garantindo transparência e justiça no processo.

Na justificativa do projeto, Wilson Lands ressalta que a iniciativa está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão e à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo ações de inclusão e redução das desigualdades sociais em Campo Grande.

O vereador também enfatizou que o projeto foi construído respeitando a autonomia do Poder Executivo, funcionando como uma diretriz programática para fortalecer políticas públicas já existentes sem gerar conflitos administrativos.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Poder Executivo Municipal.

A aprovação do projeto reforça o compromisso do vereador Wilson Lands com pautas sociais, inclusão e defesa das famílias campo-grandenses, especialmente aquelas que convivem diariamente com os desafios da deficiência e do neurodesenvolvimento.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.