Lei segue vigente em Campo Grande / Foto-Reprodução CMCG e Instagram

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter em vigor a legislação municipal que estabelece o sexo biológico como critério para a participação de atletas em equipes esportivas femininas e masculinas em Campo Grande.

A decisão foi comemorada pelos parlamentares responsáveis pela criação da norma, que consideram o entendimento da Justiça uma confirmação da legalidade da medida.

A legislação, sancionada neste ano, passou a ser alvo de questionamento judicial logo após sua aprovação. A contestação foi apresentada pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATMS), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento definitivo do mérito.

Um dos autores da proposta, o vereador André Salineiro (PL), destacou que o caso foi analisado pelo Órgão Especial do TJMS, responsável por apreciar ações que discutem a compatibilidade de leis com a Constituição. Segundo o parlamentar, os desembargadores rejeitaram o pedido de medida cautelar, entendimento que impede a suspensão provisória da norma.

O relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, avaliou que, neste momento da ação, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar uma suposta inconstitucionalidade que justificasse a interrupção dos efeitos da legislação. Com isso, a lei continua produzindo efeitos normalmente enquanto o processo segue em tramitação na Justiça.

Dessa forma, a Lei Municipal nº 7.508/2025 permanece válida e aplicável em Campo Grande até que ocorra o julgamento final da ação. A decisão representa uma vitória provisória para os defensores da norma, embora o debate jurídico sobre o tema ainda não tenha sido encerrado e continue sob análise do Poder Judiciário.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.