Foto-Geraldo Magela/Agencia Senado.

O senador Nelsinho Trad (PSD) lamentou a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de Janeiro. Para ele, Moraes quis adiar a aplicação da lei.

“Todo rito legislativo da Câmara e do Senado, bem como a manifestação do Executivo e a posterior deliberação acerca do veto presidencial pelo Congresso, foram invadidos por uma decisão monocrática que tem como objetivo postergar, sem prazo determinado para sua aplicação”, diz o senador ao Jornal CAPITAL DO MS NEWS.

No sábado (9), Moraes determinou a suspensão da Lei 15.402/2026 para réus do atentado aos Poderes em 8 de janeiro de 2023. A medida foi tomada pouco mais de uma semana depois do Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto.

Decisão saiu uma semana após veto cair
O ministro justificou que a suspensão é necessária para “garantir a segurança jurídica” até o Plenário do STF julgar as ADIs 7.966 e 7.967, que questionam a validade da norma.

A Lei da Dosimetria alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal, criando novas regras para progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes para delitos contra o Estado Democrático de Direito.

O texto aprovado pelo Senado beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses por articular a trama golpista após as eleições de 2022.

A ré Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses, foi uma das primeiras a pedir a aplicação da lei. Com a suspensão, Moraes mandou manter a sentença original: regime fechado e pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a lei. Ele já pediu informações à Presidência e ao Congresso, com prazo de cinco dias. Depois, AGU e PGR se manifestam em três dias cada um.

 Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.