O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei complementar que redefine as funções periciais e atualiza as normas de identificação no estado. A proposta modifica a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, com foco na regulamentação das atividades desempenhadas pelos peritos papiloscopistas.

A iniciativa formaliza os métodos técnicos e científicos utilizados na identificação civil e criminal, além de reconhecer oficialmente a responsabilidade da categoria pela realização do exame de comparação facial e da prosopografia forense, incluindo a emissão dos respectivos laudos.

O texto também altera a forma como os policiais civis devem se identificar em documentos oficiais, exigindo que constem claramente a carreira, o cargo, a classe e a função exercida. Outra mudança prevista é a atualização das nomenclaturas nas tabelas de subsídios, fazendo com que o Anexo I passe a apresentar os nomes das carreiras ao lado dos valores remuneratórios.

As alterações abrangem Agentes de Polícia Judiciária, Agentes de Polícia Científica, Peritos Oficiais Forenses, Peritos Papiloscopistas e Delegados de Polícia.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.