Nesta terça-feira (31), na Câmara Municipal de Campo Grande (MS), o vereador Flávio Cabo Almi participou de uma reunião com parlamentares do PSDB e com o deputado estadual Pedro Arlei Caravina. O encontro teve como foco o debate de pautas internas da legenda, alinhamento estratégico e o fortalecimento da atuação conjunta da bancada tucana no Estado.

Durante a agenda, Flávio destacou a importância da unidade partidária diante dos desafios políticos e administrativos. “O diálogo permanente entre os representantes do partido é essencial para que possamos avançar com responsabilidade e compromisso com a população”, afirmou.

Ainda na sessão, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 12.145/25, de autoria de Flávio Cabo Almi. A proposta estabelece a obrigatoriedade de medidas que garantam o sigilo, a privacidade e o respeito à identidade de pessoas atendidas nos serviços públicos municipais de saúde voltados à prevenção e tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV e AIDS.

O texto determina que unidades da rede municipal adotem procedimentos específicos para resguardar a identidade dos usuários, especialmente nos Serviços de Atendimento Especializado. Entre as medidas previstas estão a substituição do chamamento nominal por sistemas de senhas ou códigos, a proteção rigorosa de prontuários e registros internos, além da capacitação contínua dos profissionais de saúde voltada à ética, confidencialidade e acolhimento humanizado.

A proposta também prevê a implementação de protocolos de segurança da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando o tratamento adequado de informações sensíveis. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser submetidos às sanções administrativas previstas na legislação municipal.

Na justificativa, o parlamentar ressalta que a iniciativa busca assegurar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, além de adequar a realidade local às normas nacionais que combatem a discriminação contra pessoas vivendo com HIV.

“A proteção à intimidade e à dignidade dessas pessoas precisa ser tratada como prioridade. Estamos falando de respeito, de humanidade e de garantia de direitos básicos”, declarou Flávio.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.