A Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulhares, de Cidadania e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campo Grande realizará audiência pública para debater o fim da escala 6x1 para servidores públicos municipais da Capital. O debate, que aconteceria nesta sexta-feira (17) doi adiado para o dia 29 de abril.

O edital de adiamento foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira (15).

O tema da audiência será: “Redução da jornada de trabalho sem redução do salário: Fim da Escala 6x1 e jornada de 30h para servidores municipais”.

A audiência pública será no plenário Oliva Enciso, às 9h.

Fim da escala 6x1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.

Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso (5x2).

O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria. 

“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar.

Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente. 

Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral.

“O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.

Veja o que prevê o projeto de lei: 

Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas

Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados

Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana
O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Com Agência Brasil.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.