O Projeto de Lei nº 11.709/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, que determina a identificação das áreas públicas do município, foi vetado pelo Executivo. Diante da decisão, o parlamentar apresentou fundamentos técnicos defendendo a derrubada do veto.

De acordo com o vereador, a proposta não apresenta vício de iniciativa, não cria cargos, não altera a estrutura administrativa e não interfere na organização interna do Executivo. O texto estabelece norma geral de transparência ao determinar a identificação dos terrenos públicos, cabendo ao Executivo regulamentar sua aplicação.

A medida tem como foco evitar invasões em áreas públicas, proteger o patrimônio do povo e contribuir para a organização e limpeza desses espaços. Também reforça a fiscalização por parte da população e concretiza o princípio da publicidade na administração pública.

“A identificação das áreas públicas é uma medida de transparência e proteção do patrimônio coletivo. Estamos falando de bens que pertencem à população e precisam estar devidamente sinalizados e resguardados”, destacou o vereador.

Flávio Cabo Almi sustenta que não há inconstitucionalidade evidente nem vício insanável e afirma que o interesse público recomenda a derrubada do veto. Caso necessário, ele já sinalizou que reapresentará o projeto.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.