A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (27), em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.398/26, de autoria dos vereadores Rafael Tavares, André Salineiro e Fábio Rocha, que estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde.

A proposta estabelece regras para o atendimento de pessoas em situação de dependência química, incluindo os casos de internação voluntária e involuntária. O texto prioriza as modalidades ambulatoriais e prevê a internação apenas quando os recursos extra-hospitalares forem considerados insuficientes.

Nos casos de internação involuntária, a medida deverá ser formalizada por médico responsável, após avaliação do tipo de droga utilizada, do padrão de uso e da possibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas. O período deverá se limitar ao necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias.

O projeto também prevê que as internações e respectivas altas sejam comunicadas, em até 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos de fiscalização. O atendimento deverá contar, quando necessário, com avaliação de equipe multidisciplinar e elaboração de Plano Individual de Atendimento, incluindo a participação da família sempre que possível.

Para Rafael Tavares, a proposta busca criar critérios mais claros para que a rede pública consiga oferecer tratamento adequado aos dependentes químicos, especialmente nos casos de maior gravidade.

“Estamos falando de pessoas que muitas vezes perderam completamente a capacidade de buscar ajuda sozinhas e de famílias que não sabem mais o que fazer. Sem falar que isso também envolve questão de segurança pública. Precisamos ter uma rede preparada, com tratamento, acompanhamento médico e regras claras para os casos em que a internação seja realmente necessária”, afirmou o vereador.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Após requerimento assinado por dez vereadores, o parecer foi levado ao Plenário, onde a maioria decidiu pela tramitação da matéria. Na sequência, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

A proposta ainda será submetida a nova apreciação do Plenário antes de eventual conclusão de sua tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.