Maicon Nogueira durante a CPI que investigou o Consórcio.(Foto: Arquivo)

A Justiça pediu que o vereador de Campo Grande, Maicon Nogueira (PP), se manifeste em ação que apresentou contra os benefícios de R$ 38 milhões ao Consórcio Guaicurus. Ele pede a suspensão das leis que concederam subsídio e isenção fiscal à concessionária que opera o sistema de transporte coletivo.

Em despacho assinado na sexta-feira (13), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Homogêneos, pediu que o parlamentar se manifeste diante do risco do processo ser arquivado.

Para o magistrado, há uma “eventual inadequação da via eleita”, ou seja, não caberia questionar as duas leis complementares por meio de ação popular. A legislação permite apenas pedir a suspensão de atos administrativos neste tipo de processo.

Corrêa não deu prazo no despacho para a resposta, mas colocou o processo na fila de medidas urgentes, para decidir assim que houve manifestação de Nogueira.

Vereador tenta anular isenção de R$ 38 milhões ao Consórcio Guaicurus na Justiça
Em 11 de março de 2026, o vereador Maicon Nogueira (PP) apresentou ação popular na Justiça para tentar barrar o benefício de R$ 38 milhões em benefícios ao Consórcio Guaicurus, que administra o transporte coletivo de Campo Grande.

Este já é o segundo pedido judicial que questiona a benesse milionária aprovada pelos vereadores. O primeiro, também apresentado no dia 11, analisa um documento em ação popular para suspender as duas leis aprovadas pelos vereadores.

Essa apelação partiu do ex-candidato à Prefeitura Luso Queiroz, no processo que solicita intervenção no Consórcio. Os argumentos principais são falta de auditoria nas contas das empresas de ônibus, falta de transparência — como já apontado em investigações — e fragilidade na fiscalização.

Já Maicon diz que os benefícios ocorrem “no pior momento da relação contratual, em que a má qualidade do serviço é pública e notória e as irregularidades são robustamente documentadas”. Para isso, cita, entre outros fatos, os resultados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, que investigou o Consórcio.

Conforme a petição, o resultado da investigação, concluída em 2025, já havia apontado graves falhas na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e falta de transparência financeira por parte da empresa.

Por isso, ele pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das leis aprovadas e para que a prefeitura não faça nenhum repasse financeiro ou conceda isenção fiscal ao Consórcio Guaicurus.

Isenção de R$ 38 milhões ao Consórcio Guaicurus
No dia 3 de março, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei complementar para financiar a concessionária. O primeiro concede R$ 28.016.252 em subsídio para compensação do passe dos estudantes da rede municipal.

Por mês, o Consórcio irá receber R$ 2.546.932 para custear as gratuidades. O outro projeto concede isenção de R$ 10.541.152 de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os benefícios foram aprovados na mesma sessão pelos vereadores.

As duas leis complementares foram publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) em 9 de março.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.