Deputado estadual Jamilson Name (PP) tenta sua reeleição na Justiça -Foto-Divulgação/Alems.

Jamilson Name rejeita acusação de uso de milícia armada e aguarda decisão do TSE sobre sua situação eleitoral.

O deputado estadual Jamilson Name (PP) voltou a contestar publicamente as acusações que associam seu nome à utilização de estrutura paramilitar para influenciar eleitores durante o processo eleitoral. O parlamentar, que obteve 35.211 votos na disputa para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), permanece com a candidatura indeferida sub judice, situação que mantém seu futuro político dependente de uma decisão definitiva da Justiça Eleitoral.

O caso está sob análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que avalia um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A procuradoria sustenta que o deputado estaria enquadrado em hipóteses de inelegibilidade por suposta ligação com organização criminosa, argumento que levou à contestação de sua candidatura mesmo após o resultado das urnas.

Segundo a tese apresentada pelo Ministério Público, Jamilson estaria inserido em um contexto de organização criminosa violenta, com características consideradas semelhantes às de grupos de atuação mafiosa. O recurso também resgata investigações relacionadas à Operação Omertà, que apura uma série de crimes atribuídos ao grupo familiar Name, incluindo suspeitas de envolvimento com execuções, exploração ilegal de jogos, tráfico de armas e formação de milícia armada.

Apesar das acusações, o deputado afirma que não existe qualquer fundamento que comprove a utilização de violência, intimidação ou armamento para conquistar votos. Em entrevista ao CAPITAL DO MS NEWS, Jamilson classificou como injusta a interpretação adotada pelos órgãos eleitorais e negou qualquer relação com práticas de coerção de eleitores.

De acordo com o parlamentar, a acusação estaria baseada em um precedente julgado pelo TSE envolvendo uma realidade completamente distinta da vivida por ele em Mato Grosso do Sul. Para Jamilson, houve uma tentativa de equiparar sua situação a um caso ocorrido no Rio de Janeiro, onde, segundo a Justiça, havia provas concretas de atuação de grupos armados em benefício de candidatos durante o período eleitoral.

Ao comentar o assunto, o deputado afirmou que jamais utilizou qualquer esquema de intimidação ou ameaça contra eleitores e ressaltou que não possui estrutura armada a seu serviço. Segundo ele, a comparação feita pelo Ministério Público não encontra respaldo nos fatos e ignora as diferenças entre os processos.

A defesa do parlamentar compartilha desse entendimento. O advogado Alexandre Ávalo Santana sustenta que o processo não reúne provas suficientes para justificar a aplicação do precedente utilizado pela acusação. Conforme explica, no caso que serviu de referência para o Ministério Público, a Justiça identificou de forma clara e documentada a existência de uma milícia atuando diretamente em favor de interesses eleitorais.

Já na situação envolvendo Jamilson Name, o advogado argumenta que não existe demonstração concreta de que o candidato tenha utilizado qualquer organização criminosa para interferir no resultado das eleições. Para a defesa, faltam elementos objetivos capazes de estabelecer uma ligação entre os fatos investigados e a campanha eleitoral do deputado.

Além disso, Alexandre Ávalo destaca que a legislação eleitoral estabelece critérios específicos para que uma pessoa seja declarada inelegível em razão de processos criminais. Segundo ele, a Lei Complementar nº 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, exige a existência de condenação criminal definitiva ou decisão colegiada em determinadas condições, requisitos que, na avaliação da defesa, não estão presentes no caso de Jamilson.

Enquanto aguarda o julgamento do recurso, o cenário político segue indefinido. A decisão do TSE poderá determinar se os votos recebidos pelo parlamentar serão mantidos ou anulados para efeito da composição da Assembleia Legislativa.

A expectativa da defesa é que a análise seja concluída ainda dentro do calendário eleitoral. No entanto, os advogados não descartam levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso entendam que houve violação de princípios constitucionais relacionados ao direito de candidatura e à interpretação das regras de inelegibilidade.

Segundo Alexandre Ávalo, a matéria possui relevância constitucional suficiente para que seja apreciada pelo STF em uma eventual etapa posterior do processo. Embora o foco atual esteja na obtenção de uma decisão favorável perante o TSE, a equipe jurídica já admite estudar todas as alternativas recursais disponíveis caso o entendimento seja desfavorável ao deputado.

Por outro lado, o recurso do Ministério Público ganhou força após manifestação do ministro Sebastião Reis Júnior, relator do processo no TSE. Em despacho anterior, o magistrado apontou que existem elementos considerados relevantes para a análise do caso, mencionando aspectos como suposta posição de liderança dentro da organização investigada, movimentações financeiras classificadas como lavagem de dinheiro e a administração de atividades ligadas à exploração do jogo do bicho.

A avaliação do relator considera que o conjunto de informações reunidas ao longo das investigações ultrapassaria meras suspeitas ou vínculos familiares, formando um quadro probatório que merece exame aprofundado pela Corte Eleitoral.

Mesmo diante desse cenário, Jamilson mantém postura cautelosa. O parlamentar afirma que prefere aguardar a decisão definitiva da Justiça antes de fazer qualquer projeção sobre o desfecho do processo, observando que o ambiente jurídico brasileiro tem sido marcado por mudanças frequentes de entendimento em diferentes tribunais.

Os reflexos da indefinição já impactam diretamente a composição da próxima legislatura estadual. Com a candidatura ainda sem validação definitiva, a vaga que pertenceria ao Partido Progressistas foi direcionada ao Partido Liberal (PL), beneficiando o deputado Marcio Fernandes.

Entretanto, caso o Tribunal Superior Eleitoral reconheça a validade da candidatura e dos votos recebidos por Jamilson Name, a distribuição das cadeiras poderá ser revista. Nessa hipótese, o PP recuperaria a vaga conquistada nas urnas, alterando novamente o desenho político da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para a próxima legislatura.

Assessoria de Imprensa do CAPITAL DO MS NEWS.